Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Financeiro›A Despesa Pública
Código
ce184733
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Mossoró - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito
Julgue o seguinte item, conforme as normas constitucionais sobre orçamento, princípios orçamentários, despesa pública e fiscalização e controle.Exceção ao princípio orçamentário da exclusividade, a operação de crédito por antecipação de receita orçamentária pode ser autorizada no próprio texto da lei orçamentária anual e a sua contratação e liquidação deverá ocorrer no mesmo exercício financeiro.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Exceção ao princípio da exclusividade: operação de crédito por antecipação de receita (ARO)
✅ CERTO. A afirmativa está correta. O art. 165, §8º da Constituição Federal estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, mas abre exceção para a autorização de abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, nos termos da lei. Ademais, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) determina que a operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) deve ser contratada e liquidada no mesmo exercício financeiro, conforme seu art. 38, §4º. Portanto, o item está CERTO.
Art. 165, §8CF/88
Art. 165, §8º — "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
Assim, a LOA pode conter autorização para ARO (exceção ao princípio da exclusividade), e essa operação deve ser realizada e liquidada dentro do mesmo exercício financeiro, conforme disciplina legal.