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Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito FinanceiroA Despesa Pública
Código
ce184734
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Mossoró - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito
Julgue o seguinte item, conforme as normas constitucionais sobre orçamento, princípios orçamentários, despesa pública e fiscalização e controle.Independentemente do valor, a dívida estatal de natureza alimentícia decorrente de condenação judicial proveniente de juizados especiais da fazenda pública sujeita-se à sistemática do pagamento mediante requisições de pequeno valor.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Requisições de Pequeno Valor (RPV) e Precatórios

❌ ERRADO. A afirmação é incorreta porque a sistemática de pagamento mediante requisição de pequeno valor (RPV) não se aplica independentemente do valor. A Constituição Federal (art. 100) e a Lei 12.153/2009 (que disciplina os Juizados Especiais da Fazenda Pública) estabelecem que débitos de natureza alimentícia decorrentes de condenações judiciais são pagos por RPV apenas até o limite legal (ex.: 60 salários mínimos no âmbito federal). Valores superiores a esse limite devem ser pagos por precatório, seguindo a ordem cronológica. O erro está em afirmar que a regra vale "independentemente do valor".

Gabarito: E (Errado).

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