Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito FinanceiroA Despesa Pública
Código
ce184735
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Mossoró - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito
Julgue o seguinte item, conforme as normas constitucionais sobre orçamento, princípios orçamentários, despesa pública e fiscalização e controle.Na qualidade de ordenador de despesa, o servidor da Procuradoria Jurídica do município de Mossoró é obrigado a prestar contas, anualmente, ao TCE/RN e, em caso de ilegalidade e desvio de valores, ele poderá ser condenado a ressarcir o erário e sancionado com a aplicação de multa.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Financeiro – Prestação de Contas e Responsabilidade de Ordenador de Despesa

✅ CERTO. A assertiva está correta. O ordenador de despesa, como servidor público que administra recursos públicos, tem o dever constitucional de prestar contas anualmente ao Tribunal de Contas (CF, art. 70, parágrafo único). A omissão nesse dever constitui ato de improbidade administrativa, conforme a Lei 8.429/1992. Em caso de ilegalidade e desvio de valores, o ordenador pode ser condenado a ressarcir o erário e a pagar multa, sanções previstas na mesma lei.

Art. 11Lei-8429

Art. 11 — Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

VI — deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

O dever de prestar contas decorre da gestão de recursos públicos (CF, art. 70, parágrafo único) e a responsabilização por atos ilícitos abrange o ressarcimento integral e a multa civil (Lei 8.429/1992, arts. 12, I e III). Portanto, a afirmação está plenamente de acordo com o ordenamento jurídico.

✅ CERTO.

Link permanente: /questoes/ce184735