Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Destinação das contribuições sobre a folha de pagamento

Gabarito: ❌ ERRADO. O item está incorreto porque as contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento do empregador e descontadas dos empregados destinam-se, conforme a Constituição Federal, exclusivamente ao custeio da previdência social (regime geral e regimes próprios), e não a toda a seguridade social (saúde, assistência e previdência). Saúde e assistência social são financiadas por outras fontes, como contribuições sobre receita/faturamento (COFINS), lucro (CSLL) e recursos orçamentários gerais.

A seguridade social, definida no art. 194 da CF, é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Já o art. 195 da CF enumera as fontes de financiamento, sendo que as contribuições sobre a folha (inciso I, alínea 'a' para empregadores; inciso II para trabalhadores) são especificamente para a previdência, conforme interpretação sistemática e a destinação legal desses recursos.

Portanto, afirmar que tais contribuições custeiam despesas de saúde e assistência, além da previdência, é expandir indevidamente seu destino. A banca explora a confusão comum entre "seguridade social" (gênero) e "previdência social" (espécie).

❌ ERRADO.