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Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito FinanceiroA Despesa Pública
Código
ce184737
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Mossoró - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito
Julgue o seguinte item, conforme as normas constitucionais sobre orçamento, princípios orçamentários, despesa pública e fiscalização e controle.Na lei orçamentária anual da União, a obrigação de a administração executar as programações orçamentárias aplica-se às despesas primárias discricionárias.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Obrigação de executar programações orçamentárias e despesas primárias discricionárias

✅ CERTO. O item está correto porque o dever de executar as programações orçamentárias, previsto constitucionalmente (art. 165, §10, da CF/88) e detalhado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aplica-se às despesas primárias em geral, incluindo aquelas de natureza discricionária. As despesas primárias discricionárias são aquelas cuja execução depende de avaliação de oportunidade e conveniência pelo gestor, mas isso não as exclui da obrigação de execução, respeitados os impedimentos técnicos e os limites fiscais. Portanto, a afirmação está em consonância com o ordenamento jurídico.

PEGA ESSA DICA!

A banca pode tentar confundir o candidato associando a discricionariedade à ausência de obrigação de execução. Lembre-se: a discricionariedade diz respeito à escolha do gestor sobre como gastar, mas, uma vez fixada a programação na LOA, existe o dever de executá-la, salvo exceções legais (impedimento técnico, contingenciamento, etc.).

Gabarito: Certo

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