Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Financeiro›A Receita Pública
Código
ce184773
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Mossoró - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Considerando o disposto na Lei n.º 4.320/1964, o orçamento adotado no Brasil, as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a receita pública, julgue o item que se segue.É admitido ao ente público renunciar à arrecadação e, por conseguinte, ao recolhimento de receita pública, desde que a perda seja compensada, por exemplo, por meio de incremento de alíquotas tributárias ou da criação de novos tributos.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Renúncia de receita na LRF (LC 101/2000)
Gabarito: ✅ CERTO. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) admite a renúncia de receita pelo ente público, desde que a perda seja compensada por medidas como incremento de alíquotas ou criação de novos tributos. Essa previsão está no art. 14, §1º, I e II, da LRF, que exige a apresentação de estimativa de impacto e a demonstração de que a renúncia foi compensada. O enunciado reproduz exatamente essa possibilidade legal.
O art. 14 da LRF estabelece que a renúncia de receita (anistia, remissão, subsídio, isenção, etc.) deve ser acompanhada de medidas de compensação, que podem ser:
Aumento de alíquotas de tributos existentes;
Ampliação da base de cálculo;
Criação de novos tributos;
Outras medidas que aumentem a arrecadação.
Dessa forma, a afirmação está correta, pois o dispositivo legal permite a renúncia condicionada à compensação.
Aspecto
Descrição
Base legal
Art. 14 da LRF (LC 101/2000)
Renúncia de receita
Admitida, desde que haja compensação
Medidas de compensação
Incremento de alíquotas, criação de novos tributos, ampliação da base de cálculo, etc.
Exigências
Estimativa de impacto + demonstração de compensação