Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2024

Lei de Diretrizes Orçamentárias – Conteúdo da LDO

Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta pois apresenta elementos que não integram a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), como a distinção entre despesas primárias e "secundárias" (termo inexistente, o correto é "financeiras") e a inclusão dos orçamentos fiscal e da seguridade social como diretrizes (pertencem à LOA), além de generalizar as metas de inflação como diretriz obrigatória, sendo esta um requisito apenas para a União (art. 4º, §4º).

A LDO tem seu conteúdo mínimo definido no art. 4º da LRF. Vejamos os acertos e erros:

Acertos na afirmativa:

• Equilíbrio entre receitas e despesas (art. 4º, I, "a").

• Controle de custos (art. 4º, I, "e").

• Metas fiscais (Anexo de Metas Fiscais, §1º).

• Riscos fiscais (Anexo de Riscos Fiscais, §3º).

Erros na afirmativa:

1. "Distinção entre despesas primárias e secundárias": O termo correto é despesas financeiras (ou não primárias). A LRF não usa "secundárias". Além disso, essa distinção não é uma diretriz da LDO, mas parte do Anexo de Metas Fiscais para a União (art. 4º, §5º, II) e não é obrigatória para todos os entes.

2. "Orçamentos fiscal e da seguridade social": Esses orçamentos compõem a Lei Orçamentária Anual (LOA), não a LDO. A LDO estabelece diretrizes para a elaboração da LOA, mas não os inclui como conteúdo próprio.

3. "Metas de inflação": A LRF exige que a mensagem que encaminha o projeto de LDO da União apresente as metas de inflação (art. 4º, §4º), mas isso não é uma diretriz geral aplicável a Estados e Municípios. A afirmativa trata como se fosse conteúdo obrigatório comum.

Portanto, a lista apresentada não corresponde integralmente ao conteúdo da LDO, havendo incorreções terminológicas e inclusão indevida de itens.

❌ ERRADO.