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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
ce184775
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Mossoró - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Considerando o disposto na Lei n.º 4.320/1964, o orçamento adotado no Brasil, as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a receita pública, julgue o item que se segue.Na estrutura orçamentária adotada no Brasil, para se evitarem múltiplos orçamentos, em observância ao princípio orçamentário da unidade, a previsão de receita e a fixação da despesa de todos os entes federados, em cada exercício financeiro, integram um único documento legalmente formalizado pela pessoa política que detém o poder central — a União —, denominado lei orçamentária anual, conforme preconiza a Constituição Federal de 1988.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Princípio da Unidade Orçamentária

Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque o princípio da unidade orçamentária determina que cada ente federativo (União, estados, Distrito Federal e municípios) deve ter um único orçamento para o exercício, e não que todos os entes consolidem suas receitas e despesas em um único documento nacional formalizado pela União. A Lei Orçamentária Anual (LOA) é elaborada por cada ente de forma independente.

O erro central está em afirmar que a previsão de receita e fixação de despesa de todos os entes federados integram um único documento da União. Na realidade, cada ente produz sua própria LOA, respeitando o pacto federativo e a autonomia financeira dos entes. O artigo 165, §5º da Constituição Federal, ao tratar da LOA da União, refere-se apenas ao âmbito federal, não englobando estados e municípios.

PEGA ESSA DICA!

O candidato deve associar o princípio da unidade à individualidade de cada ente. Um mnemônico útil: "Unidade = Um orçamento por ente, não um orçamento para todos os entes". Memorize que a União, os estados, o DF e os municípios possuem cada qual sua LOA, aprovada por seu próprio Poder Legislativo.

Gabarito: ❌ ERRADO.

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