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Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito FinanceiroA Despesa Pública
Código
ce184776
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Mossoró - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Com relação aos gastos autorizados fixados em lei para o governo custear os serviços públicos em prol da sociedade e à programação e execução orçamentária e financeira, julgue o próximo item.A alteração do atributo modalidade de aplicação de um crédito orçamentário não caracteriza um crédito adicional, pois o valor da dotação permanece o mesmo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Créditos Orçamentários e Adicionais: Alteração da Modalidade de Aplicação

Gabarito: ✅ CERTO. A alteração do atributo "modalidade de aplicação" de um crédito orçamentário não caracteriza um crédito adicional, pois o valor da dotação permanece o mesmo. Créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários) são aqueles que implicam aumento ou criação de despesas, exigindo autorização legislativa prévia (CF, art. 167, V). Já a modalidade de aplicação é um detalhamento classificatório da despesa, que pode ser ajustado administrativamente sem alterar o montante total. Portanto, a afirmação está correta.

Art. 167CF/88

Art. 167 — São vedados:

V — a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

A distinção central está no impacto financeiro: créditos adicionais aumentam ou criam despesas, enquanto mudanças em atributos como modalidade de aplicação, grupo de despesa ou fonte de recurso são meras reclassificações dentro da mesma dotação, não exigindo lei específica. O entendimento é pacífico na doutrina e na jurisprudência do STF, que equipara tais alterações a ajustes administrativos.

✅ CERTO.

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