Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2024

Lei de Diretrizes Orçamentárias – Anexo de Riscos Fiscais

❌ ERRADO. A afirmação é incorreta. O anexo de riscos fiscais da LDO destina-se a avaliar passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas (art. 4, §3º da LRF). Precatórios judiciais não são passivos contingentes, mas sim obrigações já reconhecidas e exigíveis, que devem constar da lei orçamentária anual como despesa obrigatória, e não como risco no anexo da LDO. Portanto, não integram o anexo de riscos fiscais.

A banca testa o conceito de passivo contingente: aquele cuja existência depende de evento futuro e incerto. O precatório, por ser título judicial transitado em julgado, é uma obrigação certa, líquida e exigível — enquadra-se como despesa fixa, não como risco. Logo, não deve integrar o anexo de riscos fiscais da LDO.

❌ ERRADO. (Gabarito oficial: letra E – item errado.)