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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
ce184825
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Mossoró - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Ciências Contábeis
Em relação ao anexo de riscos fiscais da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e ao relatório de gestão fiscal, julgue o item que se segue.O demonstrativo da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar, parte integrante do relatório de gestão fiscal, visa, entre outros objetivos, conferir transparência ao equilíbrio entre a inscrição em restos a pagar não processados e a disponibilidade de caixa.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Demonstração da Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar no Relatório de Gestão Fiscal

✅ CERTO. O demonstrativo da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar integra, de fato, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e tem por finalidade, entre outras, dar transparência ao equilíbrio entre a inscrição de restos a pagar não processados e a disponibilidade de caixa, conforme exige a transparência fiscal.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) estabelece, em seu art. 54, que o RGF conterá demonstrativos com informações sobre a gestão fiscal, incluindo a disponibilidade de caixa e os restos a pagar. O demonstrativo específico (art. 55, II, da LRF) mostra, de forma consolidada, o montante de disponibilidades financeiras e os valores inscritos em restos a pagar não processados, permitindo verificar se o ente possui lastro financeiro suficiente para cobrir as obrigações assumidas.

Assim, a afirmação está em plena consonância com os mandamentos da LRF, que visa assegurar o equilíbrio das contas públicas e a transparência na gestão.

  1. 1RGF (art. 54 LRF)
  2. 2Demonstrativo (art. 55, II)
  3. 3Disponibilidade de caixa
  4. 4Restos a pagar não processados
  5. 5Lastro financeiro
  6. 6Transparência e equilíbrio
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Gabarito: Certo.

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