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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce184904
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Mossoró - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Engenharia
Julgue o item subsequente, a respeito de orçamento de referência de obras e serviços de engenharia para licitação de obras públicas.No preço de referência de uma obra ou serviço de engenharia, os encargos sociais incidem de forma percentual na bonificação e despesas indiretas (BDI), como despesas decorrentes das convenções coletivas de trabalho da mão de obra assalariada.
  1. CCerto
  2. EErrado
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Orçamento de referência – BDI e encargos sociais

❌ ERRADO ⟵ GABARITO

A afirmação está incorreta. Os encargos sociais são custos diretos da mão de obra e não compõem o percentual de Bonificação e Despesas Indiretas (BDI). O BDI é um percentual incidente sobre o custo direto total (que já inclui mão de obra, materiais e encargos sociais). O art. 23, §2º, da Lei 14.133/2021 trata o BDI e os Encargos Sociais como acréscimos separados ao valor estimado:

Art. 23, §2Lei-14133

Art. 23, §2º — "No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia, conforme regulamento, o valor estimado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, será definido por meio da utilização de parâmetros na seguinte ordem."

Portanto, dizer que os encargos sociais "incidem de forma percentual na BDI" é um equívoco: eles são um custo à parte, e a BDI é aplicada sobre o custo direto que já os contempla. A banca trocou o papel de cada componente.

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