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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce184905
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Mossoró - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Engenharia
A respeito dessa situação hipotética, da legislação aplicável aos contratos administrativos e da atuação da fiscalização em obras públicas, julgue o item que se segue.Durante a construção da referida passarela, a medição dos serviços deve ser realizada mensalmente pelo responsável por acompanhar e fiscalizar a obra, associada à execução das quantidades dos itens unitários constantes do projeto executivo vinculados ao cronograma físico-financeiro.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Fiscalização e medição de obras – Lei 14.133/2021

❌ ERRADO ⟵ GABARITO

A afirmação está incorreta porque, embora a medição dos serviços seja obrigatoriamente mensal nos contratos de obras e serviços de engenharia (art. 92, §5º da Lei 14.133/2021), quem realiza a medição é o contratado (o executor da obra), e não o fiscal. O responsável por acompanhar e fiscalizar a obra apenas verifica e aprova as medições apresentadas pelo contratado, não as executa.

Art. 92, §5Lei-14133

Art. 92, §5º – "Nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será mensal."

A banca explora a confusão entre os papéis: o fiscal fiscaliza a medição, mas não a realiza. A prática e a doutrina administrativa consolidam que a medição é ato de execução do contrato, de responsabilidade do contratado. Portanto, o enunciado erra ao atribuir a medição ao fiscal.

  1. 1Contratado executa a medição
  2. 2Fiscal verifica e aprova
  3. 3Pagamento com base na medição aprovada
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Gabarito: ❌ ERRADO

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