Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce184907
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Mossoró - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Engenharia
A respeito dessa situação hipotética, da legislação aplicável aos contratos administrativos e da atuação da fiscalização em obras públicas, julgue o item que se segue.Na contratação semi-integrada em apreço, tanto o projeto básico quanto o executivo devem ser fornecidos pela prefeitura, ficando a empresa contratada responsável pela execução das obras, por preço certo e total definido no contrato.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contratação semi-integrada (Lei 14.133/2021)

❌ ERRADO. Na contratação semi-integrada, o projeto básico é fornecido pela Administração, mas o projeto executivo é de responsabilidade do contratado. A assertiva erra ao afirmar que ambos devem ser fornecidos pela prefeitura.

A Lei 14.133/2021, em seu art. 46, §2º, estabelece que no regime de contratação semi-integrada o contratado é responsável pela elaboração do projeto executivo, pela execução das obras e serviços de engenharia, bem como pela aquisição de materiais, salvo disposição em contrário. Portanto, cabe à Administração apenas o projeto básico, enquanto o projeto executivo incumbe ao contratado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte a responsabilidade pelo projeto executivo. No regime semi-integrado, o contratado elabora o projeto executivo; na assertiva, isso é atribuído à Administração. Grave: Administração → projeto básico; contratado → projeto executivo (na semi-integrada).

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: ERRADO.

Link permanente: /questoes/ce184907