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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce184976
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Mossoró - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Acerca de princípios comuns do processo e do procedimento administrativo geral e tributário e do lançamento tributário, julgue o próximo item.São princípios do processo administrativo a legalidade, a finalidade, a motivação, a razoabilidade, a proporcionalidade, a ampla defesa, o contraditório, a segurança jurídica, o interesse público e a eficiência.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios do processo administrativo – Lei 9.784/1999

Gabarito: ✅ CERTO. O item reproduz fielmente o rol de princípios do processo administrativo previsto no art. 2º da Lei nº 9.784/1999, que rege o processo administrativo no âmbito federal. A ausência do princípio da moralidade na enumeração não torna a assertiva falsa, pois o enunciado não afirma ser exaustivo – apenas diz que são princípios, o que é verdadeiro.

Art. 2Lei-9784

Art. 2º — A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

A banca cobra a literalidade do dispositivo. Todos os princípios listados no item constam expressamente no caput do art. 2º. A moralidade, embora também prevista, não precisava estar incluída para que a afirmação fosse correta – o item não a exclui, apenas não a cita. Portanto, a assertiva está plenamente de acordo com a lei.

Gabarito: ✅ CERTO.

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