Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2024

Responsabilidade Civil do Estado – Comércio de Fogos de Artifício (Tema 366 STF)

Gabarito: ✅ CERTO. O enunciado reproduz fielmente a tese fixada pelo STF no Tema 366 de Repercussão Geral, que condiciona a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício à violação de um dever jurídico específico de agir, como a concessão de licença sem cautelas legais ou o conhecimento de irregularidades pelo poder público.

A questão testa o conhecimento de jurisprudência vinculante do STF. O entendimento é o seguinte:

STF – Tema 366 de Repercussão Geral:

"Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular."

Assim, a afirmativa está inteiramente correta, pois aponta exatamente as hipóteses que configuram o dever jurídico específico de agir (licenciamento irregular e conhecimento de irregularidades). Logo, o item é CERTO.

Gabarito: ✅ CERTO.