Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Permissão de uso de bem público

Gabarito: ❌ ERRADO. A permissão de uso de bem público é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, não exigindo, em regra, prévio procedimento licitatório nem celebração de contrato administrativo. A afirmativa incorre ao equipará-la à concessão de uso, que exige licitação e contrato.

O regime da permissão de uso é disciplinado no direito administrativo como forma de utilização privativa de bem público por particular, de maneira precária e sem necessidade de licitação (salvo casos específicos previstos em lei). Diferentemente, a concessão de uso é contrato bilateral e formal que demanda licitação.

❌ ERRADO

A afirmativa está errada. A permissão de uso de bem público (ex.: instalação de banca de jornais em praça) é outorgada por ato unilateral da Administração, geralmente materializada por termo de permissão, e não por contrato. Também não exige licitação prévia, pois o poder público pode escolher o permissionário discricionariamente, desde que observados os princípios da impessoalidade e moralidade. O procedimento é mais simples e informal, ao passo que a afirmativa exige requisitos típicos da concessão.