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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce184981
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Mossoró - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.Nas licitações e nos contratos administrativos, os municípios não podem adotar, como fundamento jurídico, regulamentos editados pela União, haja vista a autonomia político-administrativa dos entes federativos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Aplicação de regulamentos da União pelos Municípios na Lei 14.133/2021

Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação está incorreta, pois a Lei 14.133/2021, em seu art. 187, permite expressamente que os Municípios adotem os regulamentos editados pela União para a execução da lei, não havendo violação à autonomia político-administrativa dos entes federativos. O dispositivo legal é claro:

Art. 187Lei-14133

Art. 187 — "Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão aplicar os regulamentos editados pela União para execução desta Lei."

A banca tentou confundir o candidato associando a autonomia dos entes a uma impossibilidade de adoção de normas federais, mas a própria lei, editada pela União, autoriza essa aplicação facultativa. Trata-se de uma opção legislativa que visa uniformizar procedimentos sem ferir a autonomia, já que a aplicação é facultativa ("poderão aplicar"). Portanto, o item está errado.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

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