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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce184982
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Mossoró - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.Em se tratando de contrato administrativo cujo objeto seja obra, o contratado deverá manter, no local de execução da obra, preposto aceito pela contratante.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 14.133/2021 – Obrigações do contratado – Preposto na obra

Gabarito: Certo (C). O art. 118 da Lei n.º 14.133/2021 estabelece que o contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato. A afirmação do item está em plena conformidade com esse dispositivo, sendo, portanto, correta.

Art. 118Lei-14133

Art. 118 – "O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato."

A banca exige o conhecimento literal do artigo. A redação é clara e não comporta exceções para obras, sendo a obrigação aplicável tanto a contratos de obra quanto de serviço. Não há qualquer condição adicional a ser preenchida.

✅ CERTO

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