Dispensa de análise jurídica na Lei 14.133/2021
Gabarito: ✅ CERTO. O art. 53, §5º da Lei 14.133/2021 prevê que é dispensável a análise jurídica nas hipóteses previamente definidas em ato da autoridade jurídica máxima competente, considerando-se, entre outros fatores, a baixa complexidade da contratação e a utilização de minutas de editais e instrumentos de contrato previamente padronizados pelo órgão de assessoramento jurídico. O enunciado reproduz exatamente esse permissivo legal.
A banca cobra o conhecimento literal do dispositivo. Vejamos o teor do §5º:
Art. 53, §5Lei-14133
É dispensável a análise jurídica nas hipóteses previamente definidas em ato da autoridade jurídica máxima competente, que deverá considerar o baixo valor, a baixa complexidade da contratação, a entrega imediata do bem ou a utilização de minutas de editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes previamente padronizados pelo órgão de assessoramento jurídico.
A afirmação do item está em perfeita consonância com o texto legal: a dispensa depende de ato da autoridade jurídica máxima competente (que estabelecerá as hipóteses) e pode ser aplicada quando houver baixa complexidade e uso de minutas padronizadas. Não há exigência adicional; a lei não restringe a aplicação a entes federativos específicos – o município, assim como qualquer outro ente, pode valer-se da dispensa nos termos do ato da autoridade competente.
✅ CERTO.