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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
ce184985
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Mossoró - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Julgue o item a seguir, acerca da administração pública, do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa, dos atos administrativos, do processo administrativo, dos serviços públicos e da intervenção do Estado na propriedade.De acordo com entendimento sumulado do STF, considera-se que quem pratica o ato administrativo no exercício de competência delegada é a autoridade delegante, razão pela qual contra ele cabe mandado de segurança ou medida judicial.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Delegação de competência – Mandado de segurança

Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmativa inverte o entendimento consolidado na Súmula 510 do STF. No exercício de competência delegada, quem pratica o ato administrativo é a autoridade delegada, e é contra ela que cabe mandado de segurança ou outra medida judicial, e não contra o delegante.

A questão afirma que "quem pratica o ato administrativo no exercício de competência delegada é a autoridade delegante". Isso está incorreto. O ato é materialmente praticado pelo delegado, que é o agente que efetivamente edita o ato no uso da competência recebida. A Súmula 510 do STF determina exatamente o contrário: "Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial." Portanto, a autoridade que responde é a que praticou o ato (o delegado), e não o delegante.

Delegação de competência
  • 1Quem pratica o ato
    • Autoridade delegada
  • 2Responsabilidade judicial
    • Contra o delegado (Súmula 510 STF)
    • Contra o delegante (erro da questão)
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NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os sujeitos: coloca o delegante como autor do ato, quando a responsabilidade recai sobre o delegado. Cuidado para não confundir: a delegação transfere a competência para a prática do ato, e o ato é imputado ao delegado para fins de controle judicial.

Gabarito: ❌ ERRADO.

PEGA ESSA DICA!

R3D2

Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações

— Espécies de atos administrativos normativos

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