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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce184986
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Mossoró - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Julgue o item a seguir, acerca da administração pública, do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa, dos atos administrativos, do processo administrativo, dos serviços públicos e da intervenção do Estado na propriedade.Conforme entendimento jurisprudencial do STF, é imprescindível autorização legislativa para a alienação de controle acionário de empresas subsidiárias.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Alienação de controle acionário de empresas subsidiárias

❌ ERRADO. O STF, no julgamento da ADI 5624, firmou o entendimento de que não é imprescindível autorização legislativa específica para a alienação do controle acionário de empresas subsidiárias de sociedades de economia mista e empresas públicas. Basta a autorização genérica constante na lei que autorizou a criação da subsidiária ou no plano de desestatização aprovado pelo Congresso Nacional. A afirmação do item, portanto, contraria a jurisprudência consolidada do STF.

A banca explora uma confusão comum: exige-se autorização legislativa para a criação de subsidiárias (art. 37, XX, CF) e para a alienação do controle da empresa matriz, mas para a venda de subsidiárias o STF flexibilizou a exigência, considerando suficiente a previsão legal genérica.

Gabarito: ERRADO.

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