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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
ce184988
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Mossoró - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Julgue o item a seguir, acerca da administração pública, do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa, dos atos administrativos, do processo administrativo, dos serviços públicos e da intervenção do Estado na propriedade.Segundo a doutrina majoritária, administração pública em sentido objetivo designa os entes que exercem a atividade administrativa, ao passo que administração pública em sentido subjetivo diz respeito à natureza da atividade exercida por tais entes.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Conceito de Administração Pública: Sentido Objetivo e Subjetivo

❌ ERRADO. A assertiva inverte os conceitos. Segundo a doutrina majoritária:

  • Administração pública em sentido objetivo diz respeito à natureza da atividade exercida (a função administrativa em si – serviço público, polícia, fomento etc.).

  • Administração pública em sentido subjetivo designa os entes (pessoas jurídicas, órgãos e agentes) que exercem essa atividade.

O enunciado troca os polos: atribui ao sentido objetivo a referência aos entes e ao sentido subjetivo a referência à atividade, o que está incorreto.

Administração Pública
  • 1Sentido objetivo
    • Natureza da atividade
    • Função administrativa
  • 2Sentido subjetivo
    • Entes que exercem
    • Pessoas, órgãos, agentes
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Gabarito: Errado (E).

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