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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
ce184989
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Mossoró - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Julgue o item a seguir, acerca da administração pública, do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa, dos atos administrativos, do processo administrativo, dos serviços públicos e da intervenção do Estado na propriedade.De acordo com a Lei n.º 11.079/2004, é defeso celebrar contrato de parceria público-privada cujo valor seja inferior a vinte milhões de reais ou que preveja período de prestação do serviço inferior a dez anos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Parcerias Público-Privadas (PPP) – Requisitos Legais

❌ ERRADO. O item afirma que é defeso (proibido) celebrar contrato de parceria público-privada cujo valor seja inferior a R$ 20 milhões ou cujo prazo de prestação do serviço seja inferior a 10 anos. A primeira condição está correta, mas a segunda está errada: a Lei 11.079/2004 exige prazo mínimo de 5 anos, e não 10. Como a assertiva exige que ambas as condições estejam corretas (e uma delas é falsa), o item é falso.

De acordo com a Lei 11.079/2004, em seu art. 2º, §1º, é vedada a celebração de contrato de PPP cujo valor seja inferior a R$ 20.000.000,00 ou cujo prazo de prestação do serviço seja inferior a 5 anos. A banca acertou o valor, mas trocou o prazo mínimo.

Requisito

Valor mínimo

Prazo mínimo

Lei 11.079/2004

R$ 20.000.000,00

5 anos

Afirmado no item

R$ 20.000.000,00

10 anos

Conclusão

Correto

Errado

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o prazo mínimo da PPP (5 anos) por 10 anos. Essa é uma armadilha clássica: confundir o prazo mínimo com o de outras modalidades ou simplesmente inverter o número. Memorize: PPP → valor mínimo = 20 milhões, prazo mínimo = 5 anos (e máximo = 35 anos).

Gabarito: Errado.

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