Questão de Direito Financeiro — O Crédito Público — CESPE / CEBRASPE 2024

Escrituração dos créditos da Fazenda Pública e o regime de caixa

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque os créditos da Fazenda Pública, sejam de natureza tributária ou não tributária, são escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, e não do exercício de sua inscrição. Essa regra está prevista no art. 39 da Lei 4.320/1964, que adota o regime de caixa para o reconhecimento das receitas orçamentárias.

A questão trata da escrituração dos créditos da Fazenda Pública, tema central do Direito Financeiro. A Lei 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro, define o momento em que esses créditos devem ser reconhecidos como receita orçamentária. O dispositivo aplicável é o art. 39, que estabelece o regime de caixa: a receita é reconhecida quando há o efetivo ingresso dos recursos nos cofres públicos, independentemente do momento em que o crédito foi constituído ou inscrito.

A distinção essencial é entre o momento da inscrição do crédito (que pode ocorrer, por exemplo, com a inscrição em dívida ativa) e o momento da arrecadação (quando o valor é efetivamente pago pelo devedor). A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode pensar que a inscrição do crédito é o fato gerador da receita, mas a lei determina que a receita só é reconhecida com a arrecadação.

O art. 39 da Lei 4.320/1964 é claro ao estabelecer que os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados. Isso significa que, mesmo que o crédito seja inscrito em dívida ativa em um exercício, a receita correspondente só será reconhecida quando o valor for efetivamente pago. Essa regra é fundamental para a correta apuração do resultado orçamentário e para a transparência das contas públicas.

O § 1º do mesmo artigo complementa a regra, dispondo que os créditos exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento serão inscritos como Dívida Ativa, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. Ou seja, a inscrição em dívida ativa é um procedimento administrativo de controle, mas o reconhecimento da receita orçamentária ocorre apenas com a arrecadação.

Lei 4.320/1964:

§ 1º — "Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título."

A pegadinha da questão está em trocar o momento da arrecadação pelo momento da inscrição. O candidato que não conhece o art. 39 da Lei 4.320/1964 pode ser induzido a marcar "Certo", pensando que a inscrição do crédito é o que gera a receita. No entanto, a lei é expressa: a receita é reconhecida no exercício da arrecadação, não da inscrição.

Gabarito: letra E — a afirmação está errada, pois os créditos da Fazenda Pública, de natureza não tributária, devem ser escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, e não do exercício de sua inscrição.