Questão de Direito Financeiro — O Crédito Público — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Financeiro›O Crédito Público
Código
ce185023
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Mossoró - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Considerando disposições legais e constitucionais acerca do crédito público, da dívida pública e da disciplina dos precatórios, julgue o item subsequente.No projeto da lei orçamentária anual, devem constar todas as despesas relativas à dívida pública, excetuados os juros devidos.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Crédito Público e Dívida Pública na LOA
Gabarito: ❌ ERRADO. O item está incorreto porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) determina que todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, devem constar da lei orçamentária anual, sem qualquer exceção para juros ou encargos. A afirmativa criou uma exceção inexistente.
O dispositivo central que resolve a questão é o art. 5º, § 1º da LRF:
Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):
Art. 5º — O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar…
§ 1º — Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
A banca inseriu a ressalva "excetuados os juros devidos" para testar o conhecimento literal do dispositivo. Não há previsão legal de exclusão dos juros; tanto o principal quanto os juros e demais encargos da dívida pública devem estar integralmente previstos na LOA.
Despesas da dívida pública na LOA
1Art. 5º, §1º, LRF
Todas as despesas
Principal
Juros
Encargos
Sem exceção
2Item errado
Criou exceção inexistente (juros)
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a falsa ideia de que juros seriam uma despesa acessória dispensável de constar do orçamento. Na verdade, o art. 5º, § 1º da LRF é categórico: TODAS as despesas relativas à dívida pública – incluindo juros, atualização monetária, comissões etc. – devem ser incluídas na LOA.