Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
ce185025
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Mossoró - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Julgue o seguinte item à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal.A lei de diretrizes orçamentárias deve dispor acerca do equilíbrio entre receitas e despesas.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) — Conteúdo obrigatório

✅ CERTO. O item está correto. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) determina expressamente que a lei de diretrizes orçamentárias deve dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, conforme art. 4º, I, "a". Trata-se de dispositivo literal, sem margem para interpretação divergente.

A banca cobra o conhecimento do conteúdo mínimo da LDO previsto na LRF. O art. 4º relaciona os temas que a LDO deve abordar, e o equilíbrio entre receitas e despesas é o primeiro item da lista. A afirmativa, portanto, reproduz fielmente a lei.

Art. 4, §2LC-101-2000

Art. 4º — "A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:

I – disporá também sobre: a) equilíbrio entre receitas e despesas;"

✅ CERTO.

Link permanente: /questoes/ce185025