Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CESPE / CEBRASPE 2024

Limitação de empenho e movimentação financeira (Art. 9º da LRF)

✅ CERTO. O item está em conformidade com o art. 9º, caput, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). A condição descrita – verificação ao final de um bimestre de que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário – aciona o dever dos Poderes e do Ministério Público de promover a limitação de empenho e movimentação financeira nos montantes necessários.

Lei Complementar 101/2000 (LRF):

Art. 9º — Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

A afirmação do item emprega o termo "deverá ser promovida", que traduz corretamente a obrigação legal (promoverão). A menção apenas às "metas de resultado primário" não invalida o item, pois essas estão incluídas no dispositivo (a lei também menciona as metas nominais, mas a condição é alternativa). Portanto, a assertiva está correta.

✅ CERTO.