GabaritoE — Errado
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque o plano plurianual (PPA) trata de despesas de capital e outras delas decorrentes, e não de receitas. A receita corrente, mesmo que decorrente de receitas de capital, não integra o conteúdo do PPA, que é voltado para diretrizes, objetivos e metas relativos a despesas.
O art. 165, §1º da Constituição Federal é claro ao definir o âmbito do PPA:
Art. 165, §1º — "A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada."
Portanto, o PPA abrange despesas, e não receitas. A classificação entre receitas correntes e de capital é relevante para a Lei Orçamentária Anual (LOA) e para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mas não para o PPA. A banca inverteu o conceito, trocando "despesa" por "receita".
Dispositivo Constitucional | Conteúdo do PPA (art. 165, §1º) | Conteúdo da LOA | Conteúdo da LDO |
|---|---|---|---|
Art. 165, §1º | Despesas de capital e outras delas decorrentes; programas de duração continuada | Receitas e despesas (orçamento anual) | Diretrizes, metas e prioridades; estrutura do orçamento |
Classificação abrangida | Despesas (capital e correntes decorrentes) | Receitas (correntes e de capital) e despesas | Despesas (prioridades) e receitas (metas fiscais) |
Exemplo de erro da banca | Afirmar que receita corrente decorrente de receita de capital consta do PPA | — | — |
A banca tenta confundir o candidato ao trocar "despesas de capital" por "receitas de capital". O PPA disciplina despesas; receitas são tratadas na LOA. Fique atento à letra da lei!
✅ ERRADO.
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