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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce189190
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Segundo o entendimento do STJ, em processo administrativo disciplinar, o controle jurisdicional, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, deve restringir-se ao exame
  1. Ado mérito e da competência.
  2. Bdo mérito e da finalidade.
  3. Cda regularidade do procedimento e da legalidade do ato.
  4. Dda competência e da legalidade do ato.
  5. Eda finalidade e da regularidade do procedimento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — da regularidade do procedimento e da legalidade do ato.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo Administrativo Disciplinar – Controle Judicial

Gabarito: Letra C. O STJ consolidou o entendimento de que o controle jurisdicional em processo administrativo disciplinar limita-se à análise da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, sem adentrar no mérito administrativo (Súmula 665 STJ).

Alternativa A — ❌ Incorreta

O controle judicial não abrange o mérito administrativo. A alternativa erra ao incluir "mérito" como objeto de exame, pois a jurisprudência do STJ veda a incursão no mérito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Também incorreta por incluir o mérito. A finalidade é aspecto do mérito, não passível de revisão judicial no PAD.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a Súmula 665 do STJ, o controle limita-se à regularidade do procedimento e à legalidade do ato, respeitando os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora a legalidade do ato seja um dos limites, a alternativa omite a "regularidade do procedimento", que é igualmente essencial. Além disso, a competência é um dos elementos do ato, mas não é o foco do controle jurisdicional no PAD.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inclui a "finalidade", que integra o mérito administrativo e, portanto, não pode ser revista pelo Judiciário. A regularidade do procedimento está correta, mas a finalidade não.

Conclusão: Apenas a alternativa C reflete o exato entendimento do STJ.

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