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Questão de Direito Notarial e Registral — Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito Notarial e RegistralServiços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994
Código
ce189244
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Considerando o regime jurídico dos serviços notariais e de registro, assinale a opção correta à luz do entendimento dos tribunais superiores.
  1. ANo caso específico dos tabeliães de protesto, a responsabilidade deles por ilícitos no exercício da função é de natureza objetiva.
  2. BAplica-se majoritariamente aos serviços notariais e de registro o subsistema normativo incidente sobre as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
  3. CApesar de exercidos em caráter privado, os serviços notariais e de registro são considerados função pública, sujeita a fiscalização do poder público.
  4. DOs tabelionatos possuem personalidade jurídica autônoma.
  5. EA responsabilidade civil do poder público por atos dos tabeliães e registradores oficiais, em geral, é de natureza subjetiva.
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GabaritoC — Apesar de exercidos em caráter privado, os serviços notariais e de registro são considerados função pública, sujeita a fiscalização do poder público.

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