Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Vinculação ao instrumento convocatório (princípio da licitação)

Gabarito: letra A. A afirmação de que o cumprimento das normas e condições do edital deve-se ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório está correta. Esse princípio, previsto no art. 5º da Lei 14.133/2021, estabelece que tanto a Administração quanto os licitantes estão estritamente subordinados às cláusulas do edital, que é a lei interna da licitação.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve exatamente o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que impõe a observância estrita do edital. Esse princípio é um dos pilares do procedimento licitatório, garantindo segurança jurídica e previsibilidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Adjudicação compulsória é o direito do licitante vencedor de exigir a contratação após a homologação, mas não se confunde com a vinculação ao edital. O princípio da adjudicação compulsória não trata do cumprimento das regras editalícias, mas sim da obrigatoriedade de contratar o vencedor.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O princípio da igualdade (ou isonomia) visa assegurar tratamento equânime a todos os licitantes, mas não é o fundamento específico para a obediência ao edital. A igualdade é uma decorrência da vinculação, mas não a sua causa direta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Moralidade refere-se à probidade e ética na conduta administrativa, não à subordinação ao edital. Embora a moralidade seja um princípio importante, não é ele que impõe o cumprimento estrito do edital.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Julgamento objetivo diz respeito à utilização de critérios claros e previamente definidos para avaliar as propostas, e não à vinculação ao edital como um todo. O julgamento objetivo é uma consequência da vinculação, mas não é o princípio que fundamenta a observância do edital.

Gabarito: letra A