Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Improbidade administrativa: descumprimento de normas de parceria

Gabarito: letra E. O servidor praticou ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, pois o art. 11, VIII, da Lei nº 8.429/1992 tipifica exatamente o descumprimento de normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. A conduta é dolosa e viola os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, independentemente de dano ao erário ou enriquecimento ilícito.

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA), após a reforma da Lei nº 14.230/2021, passou a exigir dolo para todas as modalidades de ato de improbidade. O art. 1º, § 1º, da LIA estabelece que apenas as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 configuram improbidade. O art. 11 trata dos atos que atentam contra os princípios da administração pública, e seu inciso VIII prevê expressamente o descumprimento de normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. Essa é a hipótese exata do enunciado: o servidor descumpriu norma relativa à celebração de parceria com entidade privada.

A conduta descrita não exige, para sua configuração, a ocorrência de dano ao erário ou enriquecimento ilícito. O art. 11, § 4º, da LIA é claro ao dispor que os atos de improbidade contra os princípios "independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos". Exige-se, contudo, lesividade relevante ao bem jurídico tutelado e a demonstração objetiva da ilegalidade, com indicação das normas violadas (art. 11, § 3º).

A banca explora a distinção entre as três modalidades de ato de improbidade: enriquecimento ilícito (art. 9º), lesão ao erário (art. 10) e atentado aos princípios (art. 11). O descumprimento de normas de parceria se enquadra no art. 11, VIII, e não nos arts. 9º ou 10, pois não há, necessariamente, vantagem econômica indevida ao agente ou perda patrimonial efetiva. A pegadinha está em o candidato associar a conduta a prejuízo ao erário, quando a lei a tipifica como violação a princípios.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que não houve ato de improbidade por se tratar de ato omissivo. O erro está em considerar que a omissão afasta a improbidade. O art. 11 da LIA expressamente abrange "ação ou omissão dolosa". O descumprimento de norma de parceria pode se dar tanto por ação (celebrar irregularmente) quanto por omissão (deixar de observar formalidades). A omissão dolosa é plenamente tipificável.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a conduta não está prevista nas hipóteses legais. Isso é falso: o art. 11, VIII, da LIA tipifica exatamente o descumprimento de normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias com entidades privadas. A conduta do servidor se amolda perfeitamente ao tipo legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa classifica a conduta como ato de improbidade que causa lesão ao erário (art. 10). O erro está em exigir perda patrimonial efetiva, que não é requisito do art. 11. O descumprimento de normas de parceria, por si só, configura atentado aos princípios, independentemente de dano ao erário. O art. 11, § 4º, afasta expressamente essa exigência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa classifica a conduta como ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito (art. 9º). O erro está em exigir vantagem econômica indevida ao agente, o que não é necessário para a configuração do art. 11. O descumprimento de normas de parceria não pressupõe enriquecimento do servidor; basta a violação dolosa dos deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa correta enquadra a conduta como ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública. O art. 11, VIII, da LIA tipifica exatamente o descumprimento de normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. A conduta é dolosa e viola os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, independentemente de dano ao erário ou enriquecimento ilícito.

Gabarito: letra E