Direito Administrativo · CESPE / CEBRASPE · 2024 | Questão sqc-ce189277

Organização da Administração Pública – Sociedade de Economia Mista

Gabarito: letra D. A definição legal de sociedade de economia mista está no art. 4º da Lei 13.303/2016, que exige personalidade jurídica de direito privado, criação autorizada por lei, forma de sociedade anônima e controle acionário majoritário (ações com direito a voto) por ente federativo ou entidade da administração indireta. A alternativa D reproduz exatamente esse conceito.

A questão cobra a literalidade da lei e a distinção entre as entidades da administração indireta. Vamos analisar cada alternativa:

Art. 4Lei-13303

Art. 4º — Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

Critério	Sociedade de Economia Mista (D)	Empresa Pública (B)	OSCIP (A)	Organização Social (C)	Serviço Social Autônomo (E)
Personalidade jurídica	Direito privado	Direito privado	Direito privado	Direito privado	Direito privado
Criação	Autorizada por lei	Autorizada por lei	Qualificação por contrato de gestão	Qualificação por contrato de gestão	Lei autorizativa
Forma societária	Sociedade anônima (S.A.)	Qualquer forma	Não exige	Não exige	Não exige
Controle acionário	Maioria das ações c/ voto do ente público	Capital integralmente público	Sem controle estatal	Sem controle estatal	Sem controle estatal
Integra a Adm. Indireta?	Sim	Sim	Não	Não	Não

Alternativa A — ❌ Incorreta

Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) é pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, qualificada por meio de contrato de gestão (Lei 9.790/1999). Não se insere na administração indireta e não possui controle estatal majoritário.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Empresa pública também é pessoa jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, mas seu capital é integralmente público (art. 3º da Lei 13.303/2016) e pode assumir qualquer forma societária, não necessariamente sociedade anônima. A questão exige forma S.A. e ações com direito a voto pertencentes em sua maioria ao ente público — características que distinguem a sociedade de economia mista.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Organização Social (OS) é pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, qualificada para atuar em parceria com o poder público (Lei 9.637/1998). Não integra a administração indireta e não tem controle acionário estatal.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente a definição legal: sociedade de economia mista, conforme art. 4º da Lei 13.303/2016.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Serviço Social Autônomo (Sistema S) é entidade privada, criada por lei, mas sem fins lucrativos e sem controle acionário estatal. Não se confunde com estatal.

PEGA ESSA DICA!

Na hora da prova, lembre-se: se a questão falar em "sociedade anônima" e "ações com direito a voto", é sociedade de economia mista. Se falar em "capital integralmente público", é empresa pública. Ambas são pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta.

Gabarito: letra D.