Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce189281
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Julgue os itens que se seguem, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do processo administrativo disciplinar.I Não é permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar.II O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.III É proibida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.Assinale a opção correta.
AApenas o item I está certo.
BApenas o item II está certo.
CApenas os itens I e III estão certos.
DApenas os itens II e III estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoB — Apenas o item II está certo.
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Processo Administrativo Disciplinar – STJ
Gabarito: letra B. Apenas o item II está correto, conforme a Súmula 592 do STJ. Os itens I e III contrariam, respectivamente, as Súmulas 591 e 611 do STJ, que permitem a prova emprestada e a instauração de PAD com base em denúncia anônima, desde que preenchidos requisitos específicos.
Abaixo, a análise individual de cada item e, em seguida, o julgamento das alternativas.
Item
Afirmação
Súmula do STJ
Julgamento
I
Não é permitida a prova emprestada no PAD.
Súmula 591: "É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa."
❌ Incorreto
II
O excesso de prazo para conclusão do PAD só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.
Súmula 592: "O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa."
✅ Correto
III
É proibida a instauração de PAD com base em denúncia anônima.
Súmula 611: "Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração."
❌ Incorreto
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a crença comum de que denúncia anônima jamais pode instaurar PAD e que prova emprestada é vedada. O STJ, porém, entende de forma diversa: a prova emprestada é permitida (desde que com autorização judicial e respeito ao contraditório) e a denúncia anônima pode fundamentar o PAD se motivada e amparada por investigação preliminar. Fique atento a essas exceções!
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o item I está certo. Erro: o item I é falso, pois a Súmula 591 do STJ permite a prova emprestada no PAD.
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula 591
Súmula 591 do STJ: "É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa."
Portanto, a alternativa A está incorreta.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que apenas o item II está certo, o que é verdade. Conforme a Súmula 592 do STJ, o excesso de prazo só gera nulidade se houver prejuízo à defesa.
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula 592
Súmula 592 do STJ: "O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa."
Logo, alternativa B é a resposta correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens I e III estão certos. Erro: ambos os itens são falsos. O item I contraria a Súmula 591 (prova emprestada permitida) e o item III contraria a Súmula 611 (denúncia anônima pode instaurar PAD).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens II e III estão certos. Erro: o item III é falso (Súmula 611 permite PAD com denúncia anônima). Apenas o item II é verdadeiro, o que invalida a combinação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que todos os itens estão certos. Erro: os itens I e III são falsos, conforme explicado. Somente o item II está correto.