Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2024

Processo administrativo federal – Convalidação de atos administrativos (Lei 9.784/1999)

✅ CERTO. A afirmação reproduz o disposto no art. 55 da Lei n.º 9.784/1999, que autoriza a Administração a convalidar atos com defeitos sanáveis desde que não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. O gabarito oficial é Certo.

A banca cobra o conhecimento do instituto da convalidação no âmbito do processo administrativo federal. A Lei 9.784/1999 trata do tema no art. 55 e estabelece que a convalidação é uma prerrogativa da Administração, e não um dever, sendo possível quando o vício for sanável e a correção não causar danos. O item descreve exatamente essa hipótese.

Como o enunciado é uma afirmativa única, não há alternativas a analisar individualmente. A assertiva está integralmente correta.

Gabarito: ✅ CERTO