Julgue o item a seguir, a respeito de princípios da administração pública, da sua organização e do seu controle e da concessão de serviços públicos.Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, mediante licitação, por meio de contrato administrativo ou a título precário, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstrem capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
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Concessão de serviço público – definição legal
Gabarito: ERRADO. O item mistura elementos da concessão com os da permissão, ao afirmar que a concessão pode ocorrer "a título precário" – característica exclusiva da permissão (Lei 8.987/1995, art. 2º, II e IV). Além disso, omite a exigência de prazo determinado, essencial à concessão. A definição correta está no art. 2º, II, da Lei 8.987/1995.
A questão cobra a literalidade do conceito de concessão de serviço público previsto na Lei 8.987/1995. A banca insere um elemento típico da permissão ("a título precário") e suprime o requisito do prazo determinado, induzindo o candidato ao erro por confusão entre as duas figuras.
Fundamentação legal:
Art. 2, IILei-8987
II – concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
IV – permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Erros do item:
Inclusão de "a título precário": a concessão é formalizada por contrato administrativo com prazo determinado; a precariedade é traço distintivo da permissão.
Omissão do prazo determinado: a concessão tem prazo certo e determinado (art. 2º, II, parte final); sem essa menção, a definição fica incompleta e incorreta.
Menção a "contrato administrativo ou a título precário": a concessão sempre se dá por contrato, nunca a título precário; a alternativa "ou" sugere que ambas as formas seriam possíveis, o que a lei não admite.
Característica
Concessão de Serviço Público (Lei 8.987/1995, art. 2º, II)
Permissão de Serviço Público (Lei 8.987/1995, art. 2º, IV)
Item da Questão (definição incorreta)
Natureza jurídica
Contrato administrativo
Ato administrativo precário (ou contrato de adesão precário)
Contrato administrativo ou a título precário
Prazo
Determinado
Indeterminado (precário)
Omite o prazo
Titularidade
Pessoa jurídica ou consórcio de empresas
Pessoa física ou jurídica
Pessoa jurídica ou consórcio de empresas
Precariedade
Não (estabilidade contratual)
Sim (revogável a qualquer tempo)
Sim ("a título precário")
Delegação de serviço público
1Concessão (art. 2º, II)
Contrato administrativo
Prazo determinado
Licitação (concorrência/diálogo)
Pessoa jurídica ou consórcio
2Permissão (art. 2º, IV)
A título precário
Licitação
Pessoa física ou jurídica
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NÃO CAIA NESSA!
A banca troca as características da concessão e da permissão. O candidato deve lembrar que concessão = contrato + prazo determinado; permissão = ato precário (embora hoje também formalizada por contrato, a lei mantém a expressão "a título precário" para a permissão). Grafe: concessão nunca é precária.