Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Organização da Administração Pública – Autarquias e Empresas Públicas

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmativa está correta: autarquias são pessoas jurídicas de direito público, enquanto empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, ambas integrantes da administração pública indireta.

O Decreto-lei nº 200/1967 e a doutrina consagram essa distinção. No direito brasileiro, as autarquias têm personalidade de direito público, criadas por lei para desempenhar atividades típicas de Estado. Já as empresas públicas possuem personalidade de direito privado, criadas por lei para exploração de atividade econômica ou prestação de serviços públicos, submetendo-se ao regime jurídico híbrido (público e privado).

Conteúdo de Apoio:

"Compõem a Administração Indireta... as autarquias... Dessas entidades, a autarquia é pessoa jurídica de direito público; ... as demais são pessoas jurídicas de direito privado."

Portanto, a assertiva está em conformidade com o ordenamento jurídico.

✅ CERTO.