Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2024
- Código
- ce191455
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CODEVASF
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. O gabarito oficial é Certo. A afirmativa está correta: conforme a doutrina clássica, a supervisão ministerial constitui mecanismo de controle interno da administração pública, aplicável às entidades da administração pública indireta. Isso porque a supervisão ministerial é a tutela que a administração direta exerce sobre a indireta, e ambas integram o mesmo Poder (Executivo), caracterizando o controle quanto à origem como interno.
A doutrina clássica classifica o controle da administração em interno e externo: interno é aquele exercido dentro do mesmo Poder; externo, quando um Poder controla o outro. A supervisão ministerial (tutela) enquadra-se no primeiro caso, pois o Ministério (administração direta) fiscaliza as entidades vinculadas (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista) que pertencem ao mesmo Poder Executivo.
📚 Dica: Memorize a classificação: controle interno = mesmo Poder; controle externo = entre Poderes. A tutela (supervisão ministerial) é controle interno, embora não haja hierarquia, mas sim vinculação. Não confunda com o controle externo exercido pelo Poder Legislativo (Tribunais de Contas) sobre o Executivo.
Gabarito: ✅ CERTO
Link permanente: /questoes/ce191455