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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
ce191455
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CODEVASF
Ano
2024
Nível
Superior
Julgue o item a seguir, a respeito de princípios da administração pública, da sua organização e do seu controle e da concessão de serviços públicos.Conforme a doutrina clássica, a supervisão ministerial constitui mecanismo de controle interno da administração pública aplicável às entidades da administração pública indireta.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Supervisão ministerial como controle interno

CERTO. O gabarito oficial é Certo. A afirmativa está correta: conforme a doutrina clássica, a supervisão ministerial constitui mecanismo de controle interno da administração pública, aplicável às entidades da administração pública indireta. Isso porque a supervisão ministerial é a tutela que a administração direta exerce sobre a indireta, e ambas integram o mesmo Poder (Executivo), caracterizando o controle quanto à origem como interno.

A doutrina clássica classifica o controle da administração em interno e externo: interno é aquele exercido dentro do mesmo Poder; externo, quando um Poder controla o outro. A supervisão ministerial (tutela) enquadra-se no primeiro caso, pois o Ministério (administração direta) fiscaliza as entidades vinculadas (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista) que pertencem ao mesmo Poder Executivo.

📚 Dica: Memorize a classificação: controle interno = mesmo Poder; controle externo = entre Poderes. A tutela (supervisão ministerial) é controle interno, embora não haja hierarquia, mas sim vinculação. Não confunda com o controle externo exercido pelo Poder Legislativo (Tribunais de Contas) sobre o Executivo.

Gabarito: ✅ CERTO

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