Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2024

Atributos dos Atos Administrativos

✅ CERTO. A afirmativa está correta. A doutrina administrativista majoritária elenca como atributos (ou características) dos atos administrativos a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, conforme expressamente indicado no trecho: "ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS... presunção de legitimidade e de veracidade; imperatividade; autoexecutoriedade." (Conteúdo de apoio). A tipicidade é mencionada por alguns autores como quarto atributo, mas sua ausência na enumeração não torna a afirmação falsa, pois a questão não afirma que a lista é exaustiva. Assim, os três citados são, de fato, atributos reconhecidos. ✅ CERTO.