GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. O gabarito oficial é Errado. A afirmativa está incorreta porque confunde os institutos da revogação e da anulação: a revogação incide sobre atos legais tornados inconvenientes ou inoportunos, enquanto a ilegalidade é fundamento para anulação, não para revogação. O erro está em atribuir à revogação a prerrogativa de eliminar atos ilegais, o que é próprio da anulação.
A doutrina administrativa é pacífica ao distinguir as duas formas de extinção do ato administrativo:
Conteúdo de apoio (doutrina):
“A revogação é a extinção do ato administrativo legal por razões de conveniência e oportunidade (…) Verificada a ilegalidade do ato administrativo, a hipótese será de anulação.”
Além disso, a Lei 9.784/1999, em seu art. 53 (citado pela doutrina), estabelece que a Administração deve anular seus atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade. O dispositivo deixa claro que a ilegalidade é vício que impõe a anulação (ato vinculado), enquanto a revogação é faculdade discricionária para atos válidos.
Critério | Revogação | Anulação |
|---|---|---|
Fundamento | Conveniência e oportunidade | Ilegalidade |
Natureza do ato | Ato válido | Ato inválido |
Prerrogativa | Faculdade discricionária | Dever vinculado |
Base legal | Art. 53, Lei 9.784/99 | Art. 53, Lei 9.784/99 |
A banca troca o fundamento da revogação (conveniência/oportunidade) pelo da anulação (ilegalidade). O candidato desatento pode marcar “Certo” por associar “ato ilegal” à ideia genérica de “rever”, mas o termo técnico correto para extinção de ato ilegal é anulação. Lembre-se: revogação = ato válido + inconveniência; anulação = ato ilegal + dever de invalidar.
R3D2
Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações
— Espécies de atos administrativos normativos
Gabarito: E (Errado).
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