Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
ce191458
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CODEVASF
Ano
2024
Nível
Superior
Acerca dos atos administrativos e dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.Considera-se manifestação do poder hierárquico a faculdade de a administração pública punir internamente infrações praticadas por seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa de seus órgãos e serviços.
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GabaritoE — Errado
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Poderes da Administração: Hierárquico e Disciplinar
❌ ERRADO. O gabarito oficial é Errado. A afirmativa está incorreta porque a faculdade de punir infrações funcionais constitui exercício do poder disciplinar, e não do poder hierárquico. O poder hierárquico é a prerrogativa de organizar, distribuir funções, dar ordens, fiscalizar, delegar e avocar atribuições, enquanto o poder disciplinar é o que autoriza a aplicação de sanções a servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos públicos. Trata-se de distinção clássica no Direito Administrativo.
A banca explora a confusão entre esses dois poderes. O poder disciplinar é o instrumento para punir infrações internas; o poder hierárquico trata da estrutura de subordinação e coordenação. A afirmativa, ao atribuir a punição ao poder hierárquico, inverte a competência.
Poderes da Administração
1Hierárquico
Organizar
Distribuir funções
Dar ordens
Fiscalizar
Delegar e avocar
2Disciplinar
Punir infrações internas
Servidores e sujeitos à disciplina
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NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a definição de poder hierárquico pela de poder disciplinar, fazendo parecer que punir é inerente à hierarquia, quando, na verdade, é atribuição específica do poder disciplinar. Lembre-se: hierarquia = organização/ordenação; disciplina = punição.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário