Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2024

Transparência nas empresas estatais (Lei 13.303/2016)

❌ ERRADO. O item afirma que a CODEVASF pode, facultativamente, divulgar a remuneração dos membros do conselho de administração e diretoria. Na verdade, a Lei nº 13.303/2016 impõe a obrigatoriedade de divulgação da remuneração da administração como requisito de transparência, não sendo facultativo.

A Lei 13.303/2016 estabelece, em seu art. 8º, inciso III, que as empresas públicas e sociedades de economia mista devem observar, no mínimo, requisitos de transparência, incluindo a "divulgação tempestiva e atualizada de informações relevantes, em especial as relativas a (...) descrição da composição e da remuneração da administração". Trata-se de um dever, e não de uma faculdade. A "preservação da estratégia organizacional" não é exceção prevista em lei para afastar essa obrigação.

Portanto, a afirmação de que a divulgação é facultada está incorreta.

❌ ERRADO.