Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Improbidade administrativa – Enriquecimento ilícito

Gabarito: Certo. A conduta do gestor público que utiliza dolosamente o trabalho de servidor subordinado em reparos na sua residência particular enquadra-se perfeitamente no inciso IV do art. 9º da Lei nº 8.429/1992, que tipifica como ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito o ato de "utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades". Como o enunciado afirma que o gestor agiu dolosamente, a conduta constitui ato de improbidade por enriquecimento ilícito.

A banca cobra a literalidade do dispositivo, que é claro ao caracterizar o uso de mão de obra pública em benefício particular como enriquecimento ilícito. Não há qualquer exceção ou condição adicional que afaste a tipificação. O fato de o servidor ser subordinado e de a atividade ser realizada na residência particular reforça o enquadramento.

✅ Certo.