Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce192682
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Mossoró - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Julgue o seguinte item, relativos a improbidade administrativa.O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estará sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Improbidade administrativa – Responsabilidade sucessória
Gabarito: ✅ CERTO. O item reproduz exatamente o teor do art. 8º da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, que dispõe sobre a responsabilidade do sucessor ou herdeiro limitada à reparação do dano até o valor da herança ou do patrimônio transferido.
Art. 8Lei-8429
Art. 8º — "O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido."
A assertiva está correta porque a responsabilidade do sucessor/herdeiro é exclusivamente patrimonial e encontra limite objetivo no montante recebido. As sanções de caráter pessoal (perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil) não se transmitem, em observância ao princípio constitucional da personalidade da pena (CF, art. 5º, XLV). A lei é clara: o herdeiro ou sucessor responde "apenas" pela reparação do dano, e "até o limite" do valor transferido.
PEGA ESSA DICA!
A banca costuma cobrar a literalidade do art. 8º, especialmente a expressão "apenas à obrigação de repará-lo" e o limite ao valor da herança. Memorize essa redação, pois é frequente em questões de certo/errado.
Gabarito: ✅ CERTO.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa