Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce192684
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Mossoró - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Julgue o seguinte item, relativos a improbidade administrativa.Admite-se a urgência presumida na decretação de indisponibilidade de bens sem a oitiva prévia do réu.
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Improbidade administrativa – Indisponibilidade de bens
✅ ERRADO. A Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece expressamente que a urgência não pode ser presumida para a decretação da indisponibilidade de bens sem a oitiva prévia do réu. O dispositivo é categórico ao vedar essa presunção.
Art. 16, §4Lei-8429
“A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.”
A redação atual exige que a urgência seja comprovada no caso concreto; não há presunção legal. O item, ao afirmar o contrário, contraria frontalmente a literalidade da lei.
Indisponibilidade de bens (LIA)
1Oitiva prévia do réu
Regra: sim
Exceção: sem oitiva
Requisito: urgência comprovada
Urgência NÃO presumida
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MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
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