Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2024

Responsabilidade civil do Estado

❌ ERRADO. A tempestade (força maior) não exclui automaticamente a responsabilidade do município, pois a árvore estava em péssimo estado de conservação, o que configura omissão do poder público no dever de manutenção. Nesse caso, aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva por omissão, e a força maior pode não ser excludente se a omissão contribuiu para o dano.

A responsabilidade civil do Estado, em regra, é objetiva com base na teoria do risco administrativo (CF, art. 37, §6º). Contudo, nos casos de conduta omissiva, a doutrina e a jurisprudência exigem a comprovação de culpa (responsabilidade subjetiva). No caso, a prefeitura tinha o dever de zelar pela conservação das árvores em praça pública. A queda ocorreu durante uma tempestade, mas o péssimo estado da árvore indica que o município falhou no seu dever de fiscalização e manutenção. A força maior (tempestade) pode ser uma excludente, mas não quando o Estado contribuiu para o risco. Assim, o item está errado ao afirmar que não há responsabilidade.

Gabarito: ERRADO.