Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce192688
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Mossoró - RN
Ano
2024
Nível
Superior
A respeito das disposições da Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue o próximo item.O processo administrativo deve ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir, salvo disposição em contrário.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo Administrativo – Início (Lei 9.784/1999)

Gabarito: ✅ CERTO. O item reproduz fielmente a regra do art. 17 da Lei n.º 9.784/1999, que determina que, inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deve ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir. A expressão "salvo disposição em contrário" equivale à ressalva de competência legal expressa, estando a assertiva em conformidade com a lei.

Art. 17Lei-9784

Art. 17 — "Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir."

O dispositivo estabelece uma regra geral de competência: na falta de atribuição específica a uma autoridade, o processo deve começar na instância mais baixa que tenha poder decisório. A parte final "salvo disposição em contrário" é uma cláusula de ressalva que abrange a hipótese de existência de competência legal específica, exatamente como previsto no caput do art. 17. Portanto, o item está correto.

✅ CERTO.

Link permanente: /questoes/ce192688