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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce192690
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Mossoró - RN
Ano
2024
Nível
Superior
A respeito das disposições da Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue o próximo item.Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo improrrogável de cinco dias.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Processo administrativo – Prazos (Lei 9.784/1999)

❌ ERRADO. O item afirma que o prazo é improrrogável, mas o art. 24 da Lei nº 9.784/1999 estabelece que, inexistindo disposição específica, os atos devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior, e seu parágrafo único permite dilatação até o dobro mediante justificação.

A literalidade do dispositivo deixa clara a previsão de exceções:

Art. 24Lei-9784

Art. 24 – “Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.”

Parágrafo único. “O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.”

Portanto, o prazo não é improrrogável: (a) admite prorrogação excepcional por motivo de força maior (já no caput) e (b) pode ser dilatado até o dobro com justificação (parágrafo único). A palavra “improrrogável” torna a assertiva incorreta.

✅ Gabarito: ERRADO.

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