Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce192692
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Mossoró - RN
Ano
2024
Nível
Superior
A prefeitura de determinado município pretende realizar locação de imóvel para ser utilizado como depósito de bens apreendidos, como veículos e mercadorias confiscados durante operações de fiscalização.Acerca dessa situação hipotética e das disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item que se segue.Na situação em apreço, a locação de imóvel poderá ser dispensável, se os bens apreendidos forem resultado de colaboração premiada.
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Licitações – Dispensa de Licitação para Locação de Imóvel
❌ ERRADO. A locação de imóvel pela Administração Pública, em regra, exige licitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021. As hipóteses de dispensa de licitação são taxativas e estão previstas nos arts. 74 e 75 da referida lei. A simples circunstância de os bens a serem armazenados serem oriundos de colaboração premiada não constitui causa legal para dispensar o procedimento licitatório. A colaboração premiada é um instituto penal, sem reflexo automático nas regras de contratação administrativa.
A banca pretende testar se o candidato confunde situações especiais (como a natureza dos bens) com as hipóteses legais de dispensa. A Lei nº 14.133/2021 não prevê qualquer exceção para locação de imóvel destinado a guarda de bens apreendidos ou confiscados, independentemente de sua origem (colaboração, tráfico, etc.). Para que a locação seja dispensada, seria necessário enquadramento em uma das hipóteses do art. 75 (baixo valor, emergência, etc.) ou do art. 74 (inviabilidade de competição, etc.), o que não é o caso descrito.
Portanto, a afirmativa está ERRADA.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere um elemento de apelo (colaboração premiada) para sugerir uma suposta ‘dispensabilidade’ que não existe no ordenamento jurídico. O candidato deve lembrar que as causas de dispensa de licitação são estritamente legais e não podem ser ampliadas por analogia ou por situações especiais não previstas em lei.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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